# Registro público: TJSE — 00392409820158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cae227ac218a3fcab347a77f213ac7464163278a8e8f27266d203deeaba5f745

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-25
- **Último ato com data válida:** 2017-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcela Incontroversa | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-23T11:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-04T13:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-29T16:59:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-24T12:35:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-26T03:42:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-15T08:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-13T12:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-18T10:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-21T03:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-08T12:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-25T09:00:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-19T03:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-04T12:39:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-13T12:40:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-23T11:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T08:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-01T09:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-31T07:39:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-25T09:26:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-05-18T10:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-08T10:12:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-29T08:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-17T11:27:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-07T10:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-29T08:56:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-25T09:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-04T12:20:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-25T10:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-25T10:37:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10869)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cae227ac218a3fcab347a77f213ac7464163278a8e8f27266d203deeaba5f745.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcela Incontroversa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-11-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-25 trata do assunto oficial «Parcela Incontroversa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-14 trata do assunto oficial «Parcela Incontroversa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:04:10\.464000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151125120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cae227ac218a3fcab347a77f213ac7464163278a8e8f27266d203deeaba5f745

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00195003820078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177968/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00010801820118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1254495/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJRJ — 00443536220138190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885456/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10869
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / RIO DAS OSTRAS 1 VARA
- [TJSE — 00175295220068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149889/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT14 — 00002723220205140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876000/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT5 — 00000747220225050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT23 — 00002018220215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733897/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000738720225050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Brumado


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** cae227ac218a3fcab347a77f213ac7464163278a8e8f27266d203deeaba5f745
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00392409820158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Parcela Incontroversa | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cae227ac218a3fcab347a77f213ac7464163278a8e8f27266d203deeaba5f745
- **SHA-256 do comentário:** 869c2561f5ea795dbb8e47f91c356cb398dc15233bea4e972fe0b26fd11527cf