{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21703,"origem":"stj","sha256_origem":"a6b8c556fd92598009545ff9cdc7b953d405f1bb626ac2bdf5efacc2f12de95d","registro_original":{"id_fonte":"000834444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1716322","numero_registro":"201703001737","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. TERMO FINAL DE COMPENSAÇÃO.\nERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA.\n1. Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção\nde erro material, o referido vício também pode ser consertado em\nagravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto\ncom os demais argumentos de mérito.\n2. Na decisão recorrida, reconheceu-se que houve ofensa ao art. 68,\nI, da Lei n. 10.637/2002 e ao art. 93, I da Lei n. 10.833/2003, os\nquais postergaram a vigência do PIS e COFINS, respectivamente, para\n1º/12/2002 e 01/02/2004, sendo que no dispositivo do decisum, por\nerro material, em vez de \"01/02/2004\" constou \"01/02/2002\", vício\nque deve ser corrigido.\n3. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos\nautos.\n4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à\ninadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de\nfundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o\ndispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado\ninterpretação divergente daquela firmada por outros tribunais.\n5. Na espécie, a parte recorrente não se desincumbiu de indicar o\ndispositivo de lei federal supostamente violado em razão do\ndissídio.\n6. Agravo interno parcialmente provido somente para a correção de\nerro material .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art3_par1","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art93","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n ART:00093 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00002","LEG:FED LEI:009718 ANO:1998\n ART:00003 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 -\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAGISTRADO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE\nRESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES)\n STJ - <>-AL\n(RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"465197032c5ad9a000c3194fd071685ab3a6174aca53be8e7c7dab82f572effb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}