{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21705,"origem":"stj","sha256_origem":"a27740b3df6959db3b7644ccde86b89ecf4308c9b6bf630242c51fc1ab25257d","registro_original":{"id_fonte":"000834446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872811","numero_registro":"202001044118","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\nEMPRESA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO INFORMADO À FAZENDA\nPÚBLICA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA.\n1. Na julgamento do Tema n. 1.049 do STJ, foi adotado o seguinte\nentendimento: \"Para que a extinção da pessoa jurídica resultante de\nincorporação surta seus efeitos também no âmbito tributário, faz-se\nnecessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao fisco,\npois somente a partir da ciência da realização desse negócio inter\npartes é que a Administração Tributária saberá oficialmente da\nmodificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos\nlançamentos em nome da empresa incorporadora (art. 121 do CTN) e\ncobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (art. 132 do\nCTN)\".\n2. Na hipótese, o acórdão recorrido assentou que a Fazenda Pública\nexequente já havia sido cientificada da incorporação empresarial\nainda durante o processo administrativo de lançamento, de modo que a\nrevisão dessa premissa fática pressupõe reexame de prova, o que é\ninviável no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7 do STJ.\n3. Nesse contexto, a Fazenda Pública indevidamente inscreveu o\ndébito em dívida ativa e, na sequência, ajuizou a execução fiscal em\nnome de pessoa já sabidamente extinta, de modo que, in casu, o\npedido de redirecionamento da execução fiscal representa verdadeira\npretensão de substituição do título executivo (CDA) e da respectiva\npetição inicial para a substituição do sujeito passivo, o que\nencontra óbice na inteligência da Sumula 392 do STJ.\n4. A circunstância alegada pela Fazenda Pública para justificar o\nredirecionamento da execução fiscal, de que a devedora original\npraticou atos processuais posteriores à incorporação como se ainda\nexistisse, não foi efetivamente examinada pela Corte a quo,\ncarecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art121","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art132"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00121 ART:00132","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000392","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1951165>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 526009>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"46dc4a9a01d51702a39a29f87cc52e0c39bc632a0422b333b8dc0f65a38f7a4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}