# Registro público: TRE-GO — 06003135820176090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA II
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dda9dd52734c92f0fc35ee397fc32ec4007fb804edc3bbffcca3cb37881817bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-02
- **Último ato com data válida:** 2017-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-02T11:03:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-02T13:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-07T15:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-02T12:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T12:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-07T13:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-27T14:58:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-06T15:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-06T15:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-23T14:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-23T14:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-07T13:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-05T17:44:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2017-06-13T17:25:26.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2017-06-05T17:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-07T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-07T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-13T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-13T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-13T17:25:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-23T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-24T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-26T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-30T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-30T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-06T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-07T14:59:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-07T14:59:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-07-10T12:19:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004677420246140038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081719/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE STJ2
- [TSE — 06004643420216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080456/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE STF3
- [TSE — 06004699020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080194/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06001212020206060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080009/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-AM — 06004760820246040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079422/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002859120206150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078335/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO/PB
- [TRE-PE — 06001530320206170098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078191/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / CARTÓRIO DA 98ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06006114720246020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077595/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 0 Relatoria Juiz de Direito 2