{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21708,"origem":"stj","sha256_origem":"7c5e30ff497e75b175fe4d4b260ca9ba0201914f18b91f823ab7a661e09af37b","registro_original":{"id_fonte":"000834449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973316","numero_registro":"202103688654","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CEBAS.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.\nANÁLISE. INVIABILIDADE.\n1. Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais\nnecessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame\nfático-probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do\nrecurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.\n2. A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência\nSocial (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais\nrequisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária.\nPrecedentes.\n3. O recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão\ncuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000352","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(APRESENTAÇÃO DO CEBAS - CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA\nFRUIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1284672>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 58129>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6e9df7627d54851bdc7faa5292c0e74b96db348250746d871c64bed6ad8ed483","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}