# Registro público: TJMA — 00000775220178100036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a720f973b260f8b3db76bfcebb4c809680073c243c783692797f2ff47d9326d5

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 110 ocorrência(s) em 110 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-22** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-02T13:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2019-05-27T09:03:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2019-05-13T15:36:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2019-05-06T11:57:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2019-01-08T08:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2019-01-08T08:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-10-29T16:51:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-10-22T10:28:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-08-15T09:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-08-15T09:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-08-15T09:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-08-09T08:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-07-30T11:57:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-07-26T14:59:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-02-07T10:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-02-07T10:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-01-23T11:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-01-22T14:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-01-22T13:26:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-01-17T13:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-01-17T13:35:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-01-12T15:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-01-12T15:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2018-01-09T08:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-12-19T16:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-12-19T10:27:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-12-12T14:01:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-12-06T15:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-10-18T14:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-09-06T08:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-09-06T08:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-09-05T08:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-09-05T08:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-09-04T14:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-09-04T14:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-02-06T11:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-01-16T12:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-01-16T09:29:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-01-13T15:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2017-01-13T09:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a720f973b260f8b3db76bfcebb4c809680073c243c783692797f2ff47d9326d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-01-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-02-27 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2026-01-22 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:50:00\.515000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170113092017
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a720f973b260f8b3db76bfcebb4c809680073c243c783692797f2ff47d9326d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002910220158100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296549/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJMA — 00000800720178100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192305/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- [TJPI — 00002661320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMA — 00002352120178100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412399/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJPI — 00002659020178180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJRO — 70213614020158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70432398420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419238/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70063376920158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414156/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** a720f973b260f8b3db76bfcebb4c809680073c243c783692797f2ff47d9326d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000775220178100036 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a720f973b260f8b3db76bfcebb4c809680073c243c783692797f2ff47d9326d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a720f973b260f8b3db76bfcebb4c809680073c243c783692797f2ff47d9326d5
- **SHA-256 do comentário:** fca7015abb061e23b555386ddbc9dba864cf4c29eb96f50c7a53e0a5c60a1712