# Registro público: TRE-TO — 06001372720226270025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0c2d8be524c966611986a45ea975f4a03029bb0e5dbfb632bc36c79c5bb9852

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-25
- **Último ato com data válida:** 2026-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-24** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-02-24** — Retificação de movimento (TPU 11983)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-25T14:09:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-12-16T14:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-31T16:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-25T18:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-26T16:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-27T16:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-23T17:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-02T14:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-02T16:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-02T16:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-24T18:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-26T14:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-13T16:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-30T15:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-01T18:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-12T19:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-06T18:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-08T12:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-05T03:05:58.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2023-07-07T14:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-30T15:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2023-10-31T16:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-05T19:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-05T19:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-05T19:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-07T01:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-03-07T01:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-19T03:00:51.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-05-02T19:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-05-02T19:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-05-02T19:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-05-04T01:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-05-06T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-05-11T03:00:06.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-05-14T03:00:23.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-07-02T16:02:13.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-07-06T14:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-07-06T14:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-07-09T01:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}
- 2024-07-09T01:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16128", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-02 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-15 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-27 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-24 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2026-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2026-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/158`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2024-02-02 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-11-15 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T14:12:51\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221125140903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0c2d8be524c966611986a45ea975f4a03029bb0e5dbfb632bc36c79c5bb9852

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 00007204320166270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174536/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-TO — 06000011620246270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172922/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PB — 06001748920216150068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867381/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 68 ª ZONA ELEITORAL - CAJAZEIRAS/PB
- [TRE-RS — 00000853720136210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109517/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001805820136120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329086/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PE — 06000356820206170149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324538/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / CARTÓRIO DA 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000252120246190022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321217/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-ES — 06000859320226080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160159/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO / 46 ª ZONA ELEITORAL