{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2171,"origem":"stj","sha256_origem":"f85b08089da0ec75e523d579640cec6233f9078ac6516c5d28b77d6bdbfd1b86","registro_original":{"id_fonte":"000814510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"APn","classe_descricao":"AÇÃO PENAL","numero_processo":"910","numero_registro":"201801119513","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-04","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS\nESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO\nDE VEÍCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO À\nDISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÍTULO\nPRÓPRIO, E NÃO A TÍTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE\nPOSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE.\n1. Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de\nPresidente de Tribunal de Contas de Estado - TCE, teria recebido\nvalores a título de auxílio-transporte de maneira indevida, uma vez\nque teria utilizado, no mesmo período e de forma exclusiva, veículo\ninstitucional, conduta que seria vedada pela lei estadual\ninstituidora daquela verba indenizatória.\n2. O crime de peculato-apropriação exige que o funcionário público\nreceba o bem, valor ou dinheiro público em razão do cargo e no nome\nda Administração.\n3. No caso, as provas demonstraram que o veículo em questão era\nutilizado pela Presidência do TCE, inclusive por seu presidente,\ncargo temporário, que tem atribuições institucionais diferenciadas\nque vão além das funções exercidas pelos demais conselheiros,\nocupantes de cargo vitalício da Corte de Contas. Nada refere a Lei\nestadual, entretanto, especificamente em relação ao cargo\ndiferenciado de Conselheiro Presidente, o qual, naturalmente,\nninguém ignora, engloba o exercício de outras atividades e funções\ninerentes, especiais, próprias da Presidência de uma Corte, como as\nde representação do órgão.\n4. Além disso, os valores relativos ao auxílio-transporte eram\ncreditados diretamente na conta do acusado, a título próprio, desde\nantes mesmo de assumir a Presidência, quando optara pela percepção\nda verba, não ficando caracterizada a inversão da posse do bem\npúblico.\n5. É atípica a conduta de receber valores a título próprio, \"mesmo\nque o pagamento seja indevido, pois, nessa circunstância, não ocorre\na inversão do título da posse nem a violação aos deveres de\nfidelidade e probidade do funcionário público, necessárias para a\ntipificação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput,\nprimeira figura, do CP)\". Precedente da Corte Especial (APn 702/AP,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/08/2020, DJe\nde 14/08/2020).\n6. Ação penal julgada improcedente.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge\nMussi, a retificação de voto da Sra. Ministra Laurita Vaz e os votos\ndos Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques e Maria Isabel Gallotti, acompanhando o relator, a\nCorte Especial, por maioria, julgou improcedente a ação penal, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro\nCampbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidas as\nSras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e o\nSr. Ministro Herman Benjamin, que julgavam procedente a ação penal.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Ausentes,\njustificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e\nHerman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00312","LEG:EST LEI:000765 ANO:2010 UF:RR\n        ART:00001 ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO - RECEBIMENTO DE VALORES À TÍTULO\nPRÓPRIO - CONDUTA ATÍPICA)\n   STJ - <<APn 702>>-AP\n(PECULATO DE USO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<HC 94168>>-MG\n(VOTO VISTA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E\nADMINISTRATIVA)\n   STF - [[Inq 3644]],\n         [[ARE-AgR 1244153]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/68565b13-18b5-4ac0-a556-e5c24178fa25/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"254e2f6640b24268b85b1c5234e04af883cedbae8d700187a3ff69817697d066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}