{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21710,"origem":"stj","sha256_origem":"53c66ecc77afee2b75a98fd2910d7a84a84631df0779eb99b275809a3d232b35","registro_original":{"id_fonte":"000834451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019635","numero_registro":"202103661777","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.\n1. \"A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos\ndeclaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se\ncaracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as\nrazões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou\nementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente\napreciado pelo julgador\" (AgInt no REsp 1.405.887/SP, de minha\nrelatoria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018).\n2. Hipótese em que não há premissas inconciliáveis no acórdão\nrecorrido, o qual se limitou a exigir a indicação e a respectiva\ncomprovação dos materiais utilizados na prestação do serviços de\nconstrução civil como condição para o reconhecimento do direito\nlíquido e certo à exclusão dos mesmos da base de cálculo do ISS.\n3. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado\ncomo violado não contém comando normativo para sustentar a tese\ndefendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face\ndo óbice contido na Súmula 284 do STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1405887>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2bfeeda82425aeda8cf7ba91973d8b11d6480d85ba8f7b14ca4687cc71b340be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}