# Registro público: TRF4 — 00049296420004047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0150c349b94657289fd497c592c516da0bc112cf2f5b4951ad36ae55e9f7b78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-09-11
- **Último ato com data válida:** 2023-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-12-12** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2012-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2012-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-08-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-10T13:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-25T14:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-24T15:10:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-10-22T11:51:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-09-10T13:02:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-09-03T17:46:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-13T02:50:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-19T17:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-06-15T18:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-31T15:24:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-05-29T15:26:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-03-26T13:10:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-02-28T02:46:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-27T14:54:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-02-27T13:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-02-17T18:56:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-01-16T18:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-12-13T14:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-06T14:54:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-12-05T15:54:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-12-02T17:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-12T11:06:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-09-01T16:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-23T14:22:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-08-15T00:36:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-12T15:58:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-07-08T16:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-07-08T16:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-12-03T18:54:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-07-13T13:36:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-06-19T10:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-11-10T11:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-09-29T10:52:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-09-11T17:02:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-12T16:03:03.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2012-11-13T18:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-12T10:14:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-11-10T10:57:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-11T19:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-10T13:44:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6119](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6119)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2005-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2011-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-12-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-05-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-08-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-09-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- Que questão do assunto «RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-08-10 para o assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00049192020004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414615/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF3 — 00001282420174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969175/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [STJ — 00004131020164036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956143/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF4 — 00060182520004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394241/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 00049348620004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJRN — 00080540820098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930246/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 3ª VARA CÍVEL
- [TRF5 — 00274569620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245797/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00002352120214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803950/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Relatoria da Turma Recursal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/) — Afinidade temática entre títulos