{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21716,"origem":"stj","sha256_origem":"44f0c533fafbc2df3b99728e5da4586eb4327c431f7dc101e6b3af0dc32a75f1","registro_original":{"id_fonte":"000834790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956103","numero_registro":"202102650804","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2023-02-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO OU COM BASE DE\nCÁLCULO MENOR QUE A PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.\n1. A restituição do ICMS/ST para os casos em que o fato gerador não\nse realizar ou se realizar com base de cálculo menor que a presumida\n(RE/RG 593.849/MG) deve ser postulada originariamente na esfera\nadministrativa, assegurando-se o fisco a prerrogativa de previamente\nverificar a existência e o valor dos créditos reclamados.\nInteligência do art. 10, § 1º, da LC n. 87/1996.\n2. Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias de apresentação do\nrequerimento sem manifestação do fisco, o contribuinte/substituído\npoderá: (a) acionar o Poder Judiciário para que a Administração\ncumpra com a obrigação legal de apreciar o pedido e, se o caso, de\ndevolver os créditos de ICMS/ST em dinheiro, ou (b) aproveitar, de\nimediato, os créditos reclamados na escrituração fiscal, sob\ncondição resolutória.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno da contribuinte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª\nRegião), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina\nHelena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150_par7","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art10_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n        ART:00010 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00150 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGO A MAIOR DE SUBSTITUIÇÃO\nTRIBUTÁRIA)\n   STF - [[RE 593849]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 201)\n(RESTITUIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 900315>>-SP,\n         <<RMS 11927>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6147b3fee7a5328751115d7b79026e4c0c258ab92de150edbf132403f100d22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}