{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21718,"origem":"stj","sha256_origem":"b0f65287a991be01eac8ffae90bf857eb23523d5fdd4ab4899782117651f019f","registro_original":{"id_fonte":"000834792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991961","numero_registro":"202200773118","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USINA HIDRELÉTRICA. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DISPOSITIVO DO DECISUM\nAGRAVADO. RETIFICAÇÃO.\n1. É  firme nesta Corte a orientação de que é trienal o prazo\nprescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão\nda construção de usina hidrelétrica.\n2.  Agravo interno parcialmente provido para, retificando o\ndispositivo do decisum agravado, afastar a prescrição quinquenal\ndecretada pelo Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - USINA HIDRELÉTRICA - AÇÃO\nINDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1730142>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"979684715d70dad3ab03903372d5f7cd99c16fb93ef4238918763969cb9f9a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}