# Registro público: STJ — 1984136 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2023-01-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21720/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21720.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d079e774bd7233806e7d4c51efa8f702e1b02fbbfc028a421a7dff4678f810af ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADITIVOS. TERMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte local, afastou a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo porque "as partes firmaram acordos extrajudiciais materializados em aditivos nos quais a contratada, além de dar quitação plena, geral e irrevogável à CELG, comprometeu-se a não pleitear (judicial ou extrajudicialmente) quaisquer quantias adicionais relativas aos contratos originais", destacando, ainda, que, como "na transação a interpretação de suas cláusulas se dá de forma restritiva, não se pode negar eficácia a acordos que contenham outorga expressa de quitação e o compromisso de não pugnar por quaisquer quantias adicionais." - **Item 2 (texto oficial):** Acolher as razões recursais para concluir que o Tribunal a quo conferiu interpretação extensiva aos aditivos firmados, sem observar que, em suas cláusulas, há "previsão de que a quitação plena e geral não se estende à débitos porventura existentes em atraso, como foi devidamente reconhecido em sentença de primeiro grau", impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas dos aditivos contratuais , providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADITIVOS. TERMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. A Corte local, afastou a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo porque "as partes firmaram acordos extrajudiciais materializados em aditivos nos quais a contratada, além de dar quitação plena, geral e irrevogável à CELG, comprometeu-se a não pleitear (judicial ou extrajudicialmente) quaisquer quantias adicionais relativas aos contratos originais", destacando, ainda, que, como "na transação a interpretação de suas cláusulas se dá de forma restritiva, não se pode negar eficácia a acordos que contenham outorga expressa de quitação e o compromisso de não pugnar por quaisquer quantias adicionais." 2. Acolher as razões recursais para concluir que o Tribunal a quo conferiu interpretação extensiva aos aditivos firmados, sem observar que, em suas cláusulas, há "previsão de que a quitação plena e geral não se estende à débitos porventura existentes em atraso, como foi devidamente reconhecido em sentença de primeiro grau", impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas dos aditivos contratuais , providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ADITIVOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO) STJ - <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.