# Registro público: STM — 70004872820187000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54c303cea40c1b4bb3d8a7fe57cac140de2a95114a5ab0628c92fef96bc567bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-18
- **Último ato com data válida:** 2019-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-12-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço | Competência da Justiça Militar da União | Cerceamento de Defesa | Depoimento | Vício Formal do Julgamento | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-19T15:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-01-22T16:48:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-01-10T19:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-12-12T13:40:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-12-11T19:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-12-10T18:38:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-08-01T12:27:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-07-11T19:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-06-19T13:05:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-06-18T19:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-06-18T19:10:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-02-19T15:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-02-19T14:56:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-12-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-12-12T13:42:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-12-12T13:41:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-12-10T18:23:47.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-06-19T12:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-06-19T12:33:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11305)
- [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 10890](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10890)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Vício Formal do Julgamento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-10 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-19 no assunto oficial «Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70004864320187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225633/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 10865, 11055
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STM — 70004545720267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186303/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10641, 10865, 11055
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Presidência
- [STJ — 00001584520218170980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211338/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / PRESIDÊNCIA
- [STM — 70003868220237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182516/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 10865, 11055
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJMRS — 00900725320249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1097138/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Gab. Des. Militar Amilcar
- [TJMG — 08257238220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00000929420244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235137/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10865, 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJMRS — 10001266020189210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1142977/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11305
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 54c303cea40c1b4bb3d8a7fe57cac140de2a95114a5ab0628c92fef96bc567bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
- **SHA-256 do registro documental:** 54c303cea40c1b4bb3d8a7fe57cac140de2a95114a5ab0628c92fef96bc567bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)