# Registro público: TJSE — 00044516320138250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172146/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172146.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 696cae63e4210d783bcc0042c67cf8c468ac039f1097016c08d838e300278b35 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-06 - **Último ato com data válida:** 2015-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-01-19** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-11-13** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária | Juros | Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-01T15:09:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-10T08:56:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-24T11:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-13T13:47:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T08:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T08:35:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-07T13:55:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-03T08:23:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-23T09:29:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T11:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T11:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T11:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-14T12:45:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-07T13:59:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-25T12:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-19T13:13:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-19T13:11:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-21T15:38:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2014-11-13T13:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-30T14:07:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-26T08:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-09T10:01:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-07T22:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-29T14:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-29T14:06:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-03T11:19:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-23T14:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-23T08:34:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-14T11:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-31T11:52:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-25T08:01:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-14T13:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-14T08:54:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-19T11:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-19T11:00:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-07T09:17:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-17T16:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-17T12:03:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-09T09:53:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-09-27T12:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172146.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/696cae63e4210d783bcc0042c67cf8c468ac039f1097016c08d838e300278b35.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-07-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-19 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:57:23\.398000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130906120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 696cae63e4210d783bcc0042c67cf8c468ac039f1097016c08d838e300278b35 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003932020128250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179902/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / ARAUÁ - [TJSE — 00001780720148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086568/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT17 — 00001277320185170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392953/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TJSE — 00010949320118250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175677/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / UMBAÚBA - [TRT2 — 00003143420145020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002371820145020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00000897720215170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 5ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000275320205090665](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA DO TRABALHO DE IRATI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 696cae63e4210d783bcc0042c67cf8c468ac039f1097016c08d838e300278b35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** 696cae63e4210d783bcc0042c67cf8c468ac039f1097016c08d838e300278b35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F) ### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00044516320138250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Correção Monetária | Juros | Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 696cae63e4210d783bcc0042c67cf8c468ac039f1097016c08d838e300278b35 - **SHA-256 do comentário:** 207d62d0362aafc9692a974d8168612b6c5f99af66c30cc8833b8c7752e02c81