# Registro público: TJCE — 00507457520218060140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172248/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172248.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 051b5c0025b3ee0cde1b8b595875563ca1da8f52e7ac13481edf3f88c6726617 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-08 - **Último ato com data válida:** 2025-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-12** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-12** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2024-12-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-12-18** — Documento (TPU 581) > **2024-12-18** — Documento (TPU 581) > **2024-12-18** — Documento (TPU 581) > **2024-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-25T22:17:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-05T14:14:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-12T10:33:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-11-02T01:46:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-06T08:48:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-18T14:44:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-18T15:08:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-05T01:35:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-08T14:45:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-18T14:45:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-05T01:35:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-02T01:46:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-11T14:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-06T08:46:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-11-08T08:27:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2022-09-19T11:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-20T14:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-29T18:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-08T14:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-21T05:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-28T23:05:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-01T00:12:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2024-12-12T10:44:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-06T21:08:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-14T16:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-09-28T23:06:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-01T09:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-05-11T10:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-09-18T19:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-04-22T11:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-08T15:02:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-08-31T13:05:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-19T12:21:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-26T17:22:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-12T10:30:27.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172248.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-11-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-11-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-12-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-12-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-12-18 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-12-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-12 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-01 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:56:17\.403212425Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 051b5c0025b3ee0cde1b8b595875563ca1da8f52e7ac13481edf3f88c6726617 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00002436520038060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219904/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJMG — 00237143620108130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173554/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00001402920128100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703433/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJCE — 08550460820148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219843/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00025831120008060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219780/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - [TJMA — 00001389120138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700032/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJPE — 00000119720018170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174629/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TJMT — 00001235220198110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170935/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 051b5c0025b3ee0cde1b8b595875563ca1da8f52e7ac13481edf3f88c6726617 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 051b5c0025b3ee0cde1b8b595875563ca1da8f52e7ac13481edf3f88c6726617 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 051b5c0025b3ee0cde1b8b595875563ca1da8f52e7ac13481edf3f88c6726617 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)