# Registro público: TSE — 06000217520206050163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83ad56442de31b4b0a437a567cbd6b3931ce4159a21fe577146aad1090d79f4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-08
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-08T16:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-11T14:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-08T13:49:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-08T13:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-08T13:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-08T16:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-08T16:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-08T17:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-14T18:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-15T17:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-15T17:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-01T19:50:43.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-08-01T19:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-03T15:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-03T15:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-03T20:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-04T00:01:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-04T00:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-07T11:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-07T12:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-07T12:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-25T15:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-27T17:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-27T19:54:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-27T19:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-28T00:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-28T00:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-11T07:43:35.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-09-11T07:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-11T14:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-11T14:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-30T11:40:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-30T15:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-30T15:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-01T00:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-01T00:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-01T18:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-06T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-06T15:21:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-06T15:22:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83ad56442de31b4b0a437a567cbd6b3931ce4159a21fe577146aad1090d79f4e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:07\.944116667Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-08T13:49:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 83ad56442de31b4b0a437a567cbd6b3931ce4159a21fe577146aad1090d79f4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000136120226050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828221/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TSE — 06000030520216060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093207/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MS — 06001555020216120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413724/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TSE — 06000035420206050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1098075/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-MT — 06004754020206110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312755/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06004266320206180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312743/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-RN — 06008400720246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312732/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06008311720246080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312718/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000217520206050163 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83ad56442de31b4b0a437a567cbd6b3931ce4159a21fe577146aad1090d79f4e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83ad56442de31b4b0a437a567cbd6b3931ce4159a21fe577146aad1090d79f4e
- **SHA-256 do comentário:** c3cb42ca0f45ac24a7ea920d7fd12c5d59de5608a64eec210417f89f955fd030