{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21723,"origem":"stj","sha256_origem":"b9eda85c8e29fda2a1fdadef3ce3302e29ba2c3aa9af04351d75368a52935952","registro_original":{"id_fonte":"000834797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962873","numero_registro":"202103101847","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR.\nCOMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO -\nPPP. LAUDO. DESNECESSIDADE.\n 1. A jurisprudência iterativa desta Corte possui a compreensão de\nser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não\nenquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decretos n.\n53.831/1964 e 83.080/1979), desde que demonstrada por meio de\nperícia técnica reconhecendo a equiparação com atividade enquadrada\nou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional.\n2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte possuem\nentendimento no sentido de que a apresentação do PPP nos autos\ndispensa a juntada do respectivo Laudo Técnico, salvo impugnação da\nparte interessada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE ESPECIAL - LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR - COMPROVAÇÃO DA\nNOCIVIDADE - PERÍCIA TÉCNICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681867>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1255899>>-PR\n(APRESENTAÇÃO DO PPP - DISPENSA DA JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO\nTÉCNICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 434635>>-SP,\n         <<REsp 1669774>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"095dcc2d11d5a815ba6e15ee842e0208397f04c875aa3714e2abc44ac0b6f6a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}