{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21725,"origem":"stj","sha256_origem":"a559c5db4d2e68b3b874d621ef60f2485c06103fdf3bf2f8d2e8e1ef75336f76","registro_original":{"id_fonte":"000834799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932695","numero_registro":"202101099020","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO.\nDIREITO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"não pode existir tratamento\ndiferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a\npercepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde\nque comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse\" (REsp\n1.511.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe\n03/05/2017).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art50_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003765 ANO:1960\n        ART:00007 INC:00002","LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES\n        ART:00050 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO POR MORTE - MILITAR - FILHA DE CRIAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 71290>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1656616>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1695794>>-RJ,\n         <<REsp 370067>>-RS,\n         {{EREsp 1511560}}-RS,\n         <<AgRg no REsp 1190384>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fab59b39740053d5f237e8d936bfa091a1b148dfb48d380ad53b9dd2b296838a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}