# Registro público: STJ — 1932695

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-05
- **Publicação:** 2023-01-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21725.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a559c5db4d2e68b3b874d621ef60f2485c06103fdf3bf2f8d2e8e1ef75336f76

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO.
DIREITO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte Superior entende que "não pode existir tratamento
diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a
percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde
que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse" (REsp
1.511.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
03/05/2017).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO.
DIREITO.
1. Esta Corte Superior entende que "não pode existir tratamento
diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a
percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde
que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse" (REsp
1.511.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
03/05/2017).
2. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art50_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENSÃO POR MORTE - MILITAR - FILHA DE CRIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 71290>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1656616>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695794>>-RJ,
         <<REsp 370067>>-RS,
         {{EREsp 1511560}}-RS,
         <<AgRg no REsp 1190384>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007 INC:00002
- LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 PAR:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art50_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1980-12-09%3B6880%21art50_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1880246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84316/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art50_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 1880241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84315/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art50_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 1880238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84314/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art50_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO