{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21726,"origem":"stj","sha256_origem":"a03f26c85e0dc058bfaea5bd6c7274a448cdaae83498377884c47173fa47e140","registro_original":{"id_fonte":"000834800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930371","numero_registro":"202100947030","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DO REINTEGRA.\nINCIDÊNCIA. LIMITE. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 651/2014.\nCOMPENSAÇÃO.  CORTE REGIONAL. ANÁLISE.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o\nentendimento de que o crédito do REINTEGRA, antes da MP n. 651/2014,\ndeve compor o lucro operacional e, assim, a base de cálculo do IRPJ\ne da CSSL (EREsp 1.879.111/RS, rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022)\n2. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso especial da\ncontribuinte quanto ao mérito, determinando-se a devolução dos autos\nà Corte de origem para o reexame da questão à luz da orientação do\nSTJ, ou seja, observando os limites estabelecidos no julgado da\nPrimeira Seção, devendo ser enfrentado, ainda, o pedido de\ncompensação tributária, como se entender de direito.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000651 ANO:2014"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS DO REINTEGRA - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL - LUCRO\nOPERACIONAL - MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014)\n   STJ - <<EREsp 1879111>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"affb27be6cca2cd893a41df06553b90617b58e90300ceb2a4a59ed0628b04d90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}