# Registro público: TJPE — 00000012120208170200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a217913091f86995cd46cccf2cf7c8e4db3baba2f9135714a93e1b47c07c85f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T12:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-13T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-14T11:10:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-01-17T15:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-23T15:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-06T13:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-07T12:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-31T10:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-09T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-09T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-06T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-13T10:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-13T10:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-09T11:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-28T09:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-28T09:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-02T11:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-04T14:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-04T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-05-04T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-06T08:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T08:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-08T09:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-09T07:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-13T10:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-28T10:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-06T13:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T13:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-31T13:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-09T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-29T11:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-05T15:57:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-01-11T13:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-26T12:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-10T12:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-10T11:52:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-06-15T13:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305320188170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJMA — 00002166320198100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 5� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJGO — 00199434120198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112783/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPE — 00000306320228175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJSP — 00020395820208260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJMS — 00002284320208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112513/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 2ª Vara Criminal
- [TJPI — 00001928920208180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMT — 00003426720208110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112410/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR