{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21730,"origem":"stj","sha256_origem":"0d47d83496f42bbae42d803bb23c3f609db3c007625b9a6373daef5d6f2d11d2","registro_original":{"id_fonte":"000834804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862701","numero_registro":"202100926176","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO . NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões\nde seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses\nda parte, como constatado na hipótese.\n2. Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao aplicar o\nentendimento da  jurisprudência do STJ,  segundo a qual o Arsenal de\nMarinha do Rio de Janeiro - AMRJ, estabelecimento industrial\ndestinado aos serviços de construção e reparos de navios e\nembarcações da Marinha do Brasil (MB), subordinado militar, técnica\ne administrativamente à Marinha do Brasil, não cumpre com os\nrequisitos previstos no art. 5°, II, do Decreto n. 200/1967, com\nredação dada pelo Decreto-Lei n. 900/1969, para seu enquadramento\ncomo empresa pública. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000900 ANO:1969","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEC:000200 ANO:1967\n        ART:00005 INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 900/1969)"],"jurisprudencia_citada":"(ARSENAL DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO - AMRJ - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<MS 20367>>-DF\n   STF - [[RMS-AgR 35517]],\n         [[RMS-AgR 35387]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"202b2aeb78b56cdbe697a27859fe64d74b144fc1e84c49a38f08677cc75940f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}