# Registro público: TJPR — 00436958020238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a42cfd878850e9413bbdd8784564c2943c50de21367a9d963f6797dee362997e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Provimento (TPU 237)
> **2023-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário | Revisão de Tutela Antecipada Antecedente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-05T19:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-07-06T12:24:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-06T12:24:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-06T12:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-06T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-06T19:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T11:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-07-28T16:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T16:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-09T13:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-16T13:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T18:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-05T13:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-30T12:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T12:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-12T12:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T15:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T17:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-06T07:44:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-06T12:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-06T17:31:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-10T10:41:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-10T10:41:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-10T10:42:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-27T12:29:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-28T16:13:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-28T16:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-08T21:55:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-15T17:56:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-27T00:08:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-12T00:19:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-27T18:50:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-27T18:50:39.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-30T12:35:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-10T00:07:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-11T16:35:06.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-12-15T12:21:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-10T00:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-26T16:57:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-26T17:10:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)
- [Outros processos do assunto TPU 12418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a42cfd878850e9413bbdd8784564c2943c50de21367a9d963f6797dee362997e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Revisão de Tutela Antecipada Antecedente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:09\.026650394Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230706074430
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a42cfd878850e9413bbdd8784564c2943c50de21367a9d963f6797dee362997e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00982461020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329440/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORRÊA
- [TJPR — 00192841920238160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731368/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 08005070220238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289990/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12418
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / GABINETE TURMA RECURSAL 03
- [TJPR — 00211865820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2187493/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- [TRT14 — 00002981920245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309838/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT10 — 00007331020255100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
- [TJAM — 00000365320258046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TRT6 — 00001111420265060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265259/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / RECIFE - 23A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** a42cfd878850e9413bbdd8784564c2943c50de21367a9d963f6797dee362997e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00436958020238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Auxílio-Doença Acidentário | Revisão de Tutela Antecipada Antecedente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a42cfd878850e9413bbdd8784564c2943c50de21367a9d963f6797dee362997e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a42cfd878850e9413bbdd8784564c2943c50de21367a9d963f6797dee362997e
- **SHA-256 do comentário:** e39113ed618fb9a3cac62a3e048f98841a46778a60d01cb87fce075516a379ce