# Registro público: TJPR — 00850991420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173160.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1898030b11a97bb3b04ff708836fe2181475171b05f6bbe2f3bd07adb3b80592

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-19
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário | Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Concessão | Conversão | Incapacidade Laborativa Parcial | Incapacidade Laborativa Permanente | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-19T15:29:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-19T16:26:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-19T16:26:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-19T16:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-19T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T12:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T12:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T17:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T16:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-10-16T16:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-01T11:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T12:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-09T13:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T19:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-01-31T13:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-04T18:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T14:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-19T16:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-19T16:19:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-19T16:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-20T09:34:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-20T20:23:02.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-10-02T00:05:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-27T19:35:35.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-10-30T13:04:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-01T11:41:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-01T11:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T19:36:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-07T19:36:09.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-09T13:59:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-09T14:08:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-13T16:03:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-29T14:03:35.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-01-31T13:49:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-04T18:56:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-04T18:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-06T15:42:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-06T15:45:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-27T18:30:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-22T14:03:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173160.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)
- [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)
- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)
- [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108)
- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1898030b11a97bb3b04ff708836fe2181475171b05f6bbe2f3bd07adb3b80592.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Incapacidade Laborativa Parcial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:55\.704026935Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230919161923
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1898030b11a97bb3b04ff708836fe2181475171b05f6bbe2f3bd07adb3b80592

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000291420268160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567, 6108, 6109, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 00204308120224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2126368/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567, 6108, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJCE — 01048434420188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567, 6109, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00054477420258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258548/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10567, 6108, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- [TJPR — 00171707920188160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730348/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567, 6108, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00001202120158110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141543/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567, 6179, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJES — 00000437020178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826612/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567, 6179, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJAM — 00000379420268045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 1898030b11a97bb3b04ff708836fe2181475171b05f6bbe2f3bd07adb3b80592
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f34564a267d2445dee44565f97031cb22c36098830a9f284db4c4693b5e4d28
- **SHA-256 do registro documental:** 1898030b11a97bb3b04ff708836fe2181475171b05f6bbe2f3bd07adb3b80592
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00850991420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Auxílio-Doença Acidentário | Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Concessão | Conversão | Incapacidade Laborativa Parcial | Incapacidade Laborativa Permanente | Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1898030b11a97bb3b04ff708836fe2181475171b05f6bbe2f3bd07adb3b80592.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1898030b11a97bb3b04ff708836fe2181475171b05f6bbe2f3bd07adb3b80592
- **SHA-256 do comentário:** 4ba7a356cb9ce601c2cf8d743ea0b172c8300f08f50ac193f78c4ba635f0f221