# Registro público: TJCE — 00008652520048060136 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173379/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173379.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef623c8bf2e4fe8a7d13603cb28f874979e60f18a1b73eb3130e367a3c9dede6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 258 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-28 - **Último ato com data válida:** 2025-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-24** — Provisório (TPU 245) > **2024-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-12** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-12** — Reativação (TPU 849) > **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-06-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-06-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-08-02T13:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-01-31T15:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-03-13T08:36:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2006-10-25T12:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-08T12:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-01-07T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-10-07T14:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-01-31T14:10:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) - 2014-01-08T14:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-25T09:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-26T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-11-23T09:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-26T11:58:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:31:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-06-19T10:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:32:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:32:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:32:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:32:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:32:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:32:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-06-19T10:32:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:32:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:32:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-19T10:32:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-12T10:44:45.000Z — Reativação (TPU 849) - 2007-02-22T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-06-10T09:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-08-27T09:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-03-21T08:39:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-05-17T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-18T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-19T17:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-31T09:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2004-09-16T15:02:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2005-12-27T15:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2006-07-25T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2007-02-13T10:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2007-12-26T11:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-07-10T13:25:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 258 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173379.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef623c8bf2e4fe8a7d13603cb28f874979e60f18a1b73eb3130e367a3c9dede6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 258 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2010-04-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/215` - 2021-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/217` - 2021-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2021-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2021-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2021-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/257` - 2021-06-23 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2021-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2022-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2024-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2024-11-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-11-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2024-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/228` - 2025-01-24 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/124` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-04-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:47\.554778497Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040728000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ef623c8bf2e4fe8a7d13603cb28f874979e60f18a1b73eb3130e367a3c9dede6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00068436120128060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - [TJCE — 01349082720158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173620/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJCE — 00005554220038060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ef623c8bf2e4fe8a7d13603cb28f874979e60f18a1b73eb3130e367a3c9dede6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ef623c8bf2e4fe8a7d13603cb28f874979e60f18a1b73eb3130e367a3c9dede6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008652520048060136 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 258 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ef623c8bf2e4fe8a7d13603cb28f874979e60f18a1b73eb3130e367a3c9dede6 - **SHA-256 do comentário:** 6413a405ee530225e4d891f69206093f76162e87ef72b4898c2d6e25652d9a4f