{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21735,"origem":"stj","sha256_origem":"018b107d8770b2bebba80e7694683b4de5d0a63af977514c0305f59994fb80b4","registro_original":{"id_fonte":"000834809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1267187","numero_registro":"201800667800","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL.  DECRETO N. 20.910/1932. APLICAÇÃO.\n 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a\ndecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as\ninterpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do\nSTJ).\n2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo\nCivil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a\nlide e solucionou a controvérsia em conformidade co m o que lhe foi\napresentado.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em se\ntratando de pedido de ressarcimento do direito a crédito escritural,\nno caso,  de créditos presumidos de IPI, aplica-se o prazo\nprescricional de que cuida o Decreto n. 20.910/1932. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:020910 ANO:1932","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00168","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO\nOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 1671609>>-DF\n(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS\n - IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1000848>>-SC,\n         {{Ag nos Edcl no Resp 1473410}}-PR\n(IPI - DIREITO AO CREDITAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 168 DO\nCTN - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 471109>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"32eaaf3fc3bc40e941fe99a45c24b70465271a4d948a708e6d0390f1b1d9dbb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}