# Registro público: TRE-PR — 06000056720246160166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 166 ª zona eleitoral-Catanduvas
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab251086feaa2acf9cecdabd453b9df669dccdb4c45f195b8faa6820be0dbc98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-14T19:43:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-15T15:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-28T21:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-03-05T13:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-03-06T13:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-04T11:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-08T14:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-15T15:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-15T15:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-21T14:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-21T15:13:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-21T15:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-21T15:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-03-05T13:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-01T15:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-01T15:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-01T15:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-03T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-03T01:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-10T15:54:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-10T17:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-14T19:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-19T13:46:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-02-19T13:46:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-03-26T10:48:28.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-03-26T10:48:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-10T17:54:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}
- 2024-04-10T17:54:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15589", "nome": "166 ª zona eleitoral-Catanduvas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab251086feaa2acf9cecdabd453b9df669dccdb4c45f195b8faa6820be0dbc98.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-26 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:44:59\.376000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240214194340
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab251086feaa2acf9cecdabd453b9df669dccdb4c45f195b8faa6820be0dbc98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000058320236160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175129/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 172 ª zona eleitoral-Icaraíma
- [TRE-PR — 06000325520206160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509695/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-SP — 06000344020246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-BA — 06000546420256050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000586420246120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510319/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000685320236190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509587/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 ª zona eleitoral-Catanduvas / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000056720246160166 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “166 ª zona eleitoral-Catanduvas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab251086feaa2acf9cecdabd453b9df669dccdb4c45f195b8faa6820be0dbc98.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab251086feaa2acf9cecdabd453b9df669dccdb4c45f195b8faa6820be0dbc98
- **SHA-256 do comentário:** e726fae59216b04fb0001dd0e7bed0c5667e808e64cd52b1103c8777ce19bb1d