# Registro público: STJ — 00000214820084058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217367/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6adc6588aa5d0752b33b6a4954cb78a65178f20b6a77e3410dd627f27ab559fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-16
- **Último ato com data válida:** 2020-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2019-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-16T10:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-16T10:06:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-23T09:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-05-23T11:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-12T19:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-12T19:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-07T09:37:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-02-10T05:34:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T13:23:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-22T13:23:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-10T16:56:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-10T19:36:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T09:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T19:27:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00081596819988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927082/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00084838720008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00086896220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926138/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004110420188250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913169/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004059420188250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906116/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00004097920148110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901397/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 00430560420054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226224/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50645502420114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226219/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 5ª Vara Federal de Porto Alegre