{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21737,"origem":"stj","sha256_origem":"44505c52a74c201c7d290bfcf6a93060b34b37e041b9ac5c28c0d82c376f9dfb","registro_original":{"id_fonte":"000834832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194496","numero_registro":"202202685052","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.\nIMPENHORABILIDADE.\n1.  Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n2. A previsão de impe nhorabilidade das aplicações financeiras do\ndevedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao\ncredor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser\nverificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada\nhipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário, o que não ocorreu\nna hipótese.\n3.  Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010 ART:00854 PAR:00003 INC:00001\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DAS POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ 40\nSALÁRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1853515>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1897212>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO\nOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2084089>>-RO\n(IMPENHORABILIDADE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 854, §\n3º, I, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2147240>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2054335>>-RS,\n         {{AREsp 2151900}}-RS,\n         {{EAREsp 2149064}}-PR,\n         {{AgInt nos EAREsp 2129766}}-RS,\n         {{AREsp 2149082}}-PR,\n         {{EREsp 2017460}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"589db251d8a5e35015049c2aaa8bbf154cab40fc0e4e2fe257e8b648a80cfa7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}