# Registro público: TRT24 — 00240658720225240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174096/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174096.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 09c5313db97b6eee0a1eb077a8148a451ae0f081d5ddd20063789096743610c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-27 - **Último ato com data válida:** 2022-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-01** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-01** — Remessa (TPU 123) > **2022-07-29** — Petição (TPU 85) > **2022-07-26** — Petição (TPU 85) > **2022-07-25** — de Conciliação (TPU 12740) > **2022-07-25** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-07-25** — de Conciliação (TPU 12740) > **2022-07-22** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) > **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Divisor de Horas Extras | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-27T14:49:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-31T12:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-04T14:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-04T17:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-05T09:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-06T01:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-06T01:21:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-08T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-08T09:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-13T14:01:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-19T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-19T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-21T01:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-21T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-21T01:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-21T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-04T11:09:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-04T11:27:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2022-05-05T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-05T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-06T06:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-22T16:21:28.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2022-07-25T09:46:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-07-25T23:22:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-07-26T17:48:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-29T14:28:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-01T14:10:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]} - 2022-01-31T12:07:26.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2022-04-04T14:11:21.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-04-04T17:43:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-25T23:22:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-08-29T10:16:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-01T16:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-01T16:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-01T16:42:51.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09c5313db97b6eee0a1eb077a8148a451ae0f081d5ddd20063789096743610c7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-25 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-25 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-07-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-08-01 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-07-25 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:37:36\.154620892Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220127144956 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 09c5313db97b6eee0a1eb077a8148a451ae0f081d5ddd20063789096743610c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241480920225240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617817/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13683, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00243029720195240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT24 — 00241463920225240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612388/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13683, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT14 — 00002978520205140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT10 — 00007329420165100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT9 — 00000736320205090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT7 — 00000257620225070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00240658720225240004 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Divisor de Horas Extras | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 09c5313db97b6eee0a1eb077a8148a451ae0f081d5ddd20063789096743610c7 - **SHA-256 do comentário:** 5a06c16546944459d6bb9c91a33897eae86209a063ba13411ebe8858038402e6