# Registro público: TRE-PE — 06000343020256170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 003313ad72740b1ff9fa4c372c4ef4ea5c0a8576ead16e2aa2fe17405686405b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-19
- **Último ato com data válida:** 2026-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-19T22:37:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-11-25T13:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-12T13:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-19T22:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-19T22:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-19T22:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-25T13:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-25T13:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-26T10:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-26T11:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-26T11:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-05T14:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-12-15T14:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-15T14:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-15T14:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-16T12:30:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-12-17T00:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-06T14:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28801", "nome": "CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T02:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28801", "nome": "CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T02:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-22T02:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-28T08:33:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-01-28T08:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-28T08:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-28T09:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-28T09:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-19T22:37:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-11-26T08:37:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-11-26T08:37:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-12-15T14:36:46.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28801", "nome": "CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-15T14:36:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28801", "nome": "CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T09:07:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28801", "nome": "CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T09:07:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000113820246130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995982/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL / 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas
- [TRE-RJ — 06000806020236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997192/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-RJ — 06000797520236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995850/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SP — 06000207420246260031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286393/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL - CAFELÂNDIA
- [TRE-SP — 06000206020246260359](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285721/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL / 359 ª ZONA ELEITORAL - ITAPEVI
- [TRE-BA — 06000379520246050128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285302/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000206020266260013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284716/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL - ARARAQUARA
- [TRE-GO — 06000045420266090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569881/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS