# Registro público: TJRN — 00006960720008200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174242.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2df10b368a4d2c85890d1e0ac0c471ce34ee2bf61213d3a0a7f345c29161de7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-21
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-08** — Documento (TPU 12270)
> **2023-03-08** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-01-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2001-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2001-06-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2001-06-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2001-06-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2002-04-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2002-05-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2002-05-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-03-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-03-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2003-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2003-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-07-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2003-07-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-08-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-02-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-03-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-04-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-02-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-02-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-08-02T08:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-21T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-25T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-04T11:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-12T11:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-12T11:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-02T08:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-26T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-03T12:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-02-23T09:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-02-25T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-03-21T15:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-03-21T15:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174242.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00108913120128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00114071720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110198/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10531
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPA — 00003390320028140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJRN — 00108331919988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
- [TJPI — 00001554620118180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DE PICOS
- [TJPI — 00001551519988180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00001552620128180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMS — 00001890719968120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual