{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21744,"origem":"stj","sha256_origem":"4c2704bd90a3de1b91cb06089069ba345bc3489f4f5ffe4ca3598bbfdc1af7fe","registro_original":{"id_fonte":"000834839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069513","numero_registro":"202200342084","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PARCELAS ACESSÓRIAS.\nCOBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO.\n1. A posição firmada na Corte Especial do STJ é no sentido de que,\nnas pretensões voltadas à  responsabilidade contratual aplica-se a\nregra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo\nprescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade\nextracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo\ndiploma, com prazo prescricional de três anos (EREsp 1.281.594/SP,\nrel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, rel. p/ Acórdão Ministro FELIX\nFISCHER, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).\n2. A postulação de caráter secundário ou acessório, no caso dos\nautos, voltada à percepção de juros e correção monetária, segue a\nsorte da principal quanto ao prazo prescricional aplicável, no caso,\no  decenal, como anotado no referido julgado paradigma.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005 PAR:00030\n        INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA\nGERAL DO ART. 205 DO CC)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP\n(PARCELAS ACESSÓRIAS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1839511>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a525e1e274b4ed7e3ac9c44f52a0df10660aa43696b55af2c476865e6d3b0e11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}