{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21745,"origem":"stj","sha256_origem":"efe0c728df8252491cf3091781e5c327f7fcc362ec821d7538c3f7fb6bff856b","registro_original":{"id_fonte":"000834840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067907","numero_registro":"202200334892","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou, na Súmula 421, o\nentendimento de que \"os honorários advocatícios não são devidos à\nDefensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de\ndireito público à qual pertença\".\n2. Hipótese em que é indevido o pagamento dos honorários\nsucumbenciais pela Universidade Federal de Pernambuco em favor da\nDefensoria Pública da União.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:421"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000421"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO CONTRA A\nPESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA - SÚMULA 421/STJ)\n   STJ - <<REsp 1827693>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1644456>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca83cd91ce184010a6dc30fa90f3574dcdd3ca2a3da17ca1c78e8503a2946835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}