# Registro público: TRE-RO — 00015858120146220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 679807eaabb6028c29f7e4ea0b2be53ad2c7e62e347541b296bbee241d0f3f2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2014-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-20** — Juntada (TPU 67)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-23T18:29:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-23T18:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-23T18:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-24T13:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-09-24T15:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-25T09:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-26T12:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-26T18:59:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-09-27T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-13T16:41:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-10-20T11:07:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-10-20T12:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-20T13:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-20T13:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-21T11:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-10-29T15:45:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-10-10T11:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-30T16:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-10-29T15:45:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-10-10T11:15:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2014-09-23T18:29:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-09-24T13:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-09-24T14:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-09-26T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 892)
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- 2014-09-26T12:14:30.000Z — Juntada (TPU 67)
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- 2014-09-26T12:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-09-27T14:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-09-27T14:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-10-13T16:37:33.000Z — Juntada (TPU 67)
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- 2014-10-20T00:00:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
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- 2014-10-20T11:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-20T12:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-20T12:08:46.000Z — Juntada (TPU 67)
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- 2014-10-20T15:22:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-22T16:08:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-11-03T10:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-10-10T11:22:48.000Z — Recebimento (TPU 977)
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- 2020-03-13T08:40:12.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217451.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-TO — 06010381220246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117123/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-AL — 06015513420226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116191/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-TO — 06010900820246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115134/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-MT — 06003204620246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113073/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000499620206050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112871/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06010770920246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112829/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-RS — 00003244820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110292/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06010239720226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109144/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / Relatoria Juiz Auxiliar 3