# Registro público: TJRJ — 00369703920158190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30b9afa5bab5e31e83ef775b23a68ce83aa919a5540f2a0a335d2d3bb6d92703

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-14
- **Último ato com data válida:** 2022-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-13** — Provisório (TPU 245)
> **2018-09-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-09-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-09-05** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2018-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-14T19:01:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-10-14T14:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-11-30T15:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-12-14T14:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-02-01T17:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-14T14:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2016-07-15T13:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-06T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-05-02T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-07-12T16:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-31T15:54:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-12T15:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-16T16:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-24T15:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-24T15:12:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-06-19T11:34:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-17T19:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-05T12:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-06T13:35:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-10T16:07:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-10T16:20:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-12-03T09:25:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-07T17:39:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-12-07T19:33:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-16T15:34:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-09T08:53:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-09T09:21:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-06-14T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-08-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-27T16:58:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-27T17:10:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-06T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-03-15T18:04:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-15T18:04:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-15T18:10:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-16T12:21:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-02T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-07-24T16:46:05.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174569.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30b9afa5bab5e31e83ef775b23a68ce83aa919a5540f2a0a335d2d3bb6d92703.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-14 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-30 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-14 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-12-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-05-02 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-31 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-10-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:46\.956042577Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 30b9afa5bab5e31e83ef775b23a68ce83aa919a5540f2a0a335d2d3bb6d92703

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00205467320168190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00000306320028190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- [TJPI — 00002561220098180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJRJ — 02236970520168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2171877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00506923220138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00502974020138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000281320198160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00272631620158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00369703920158190205 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 17 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30b9afa5bab5e31e83ef775b23a68ce83aa919a5540f2a0a335d2d3bb6d92703.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 30b9afa5bab5e31e83ef775b23a68ce83aa919a5540f2a0a335d2d3bb6d92703
- **SHA-256 do comentário:** f25b71a503d2c4a8bc74f9147b8b0b11d18c26a03f775f28a399608fe6bca8fb