# Registro público: TRF6 — 00285947720184019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a41e9dc9ae92a9ba4a756ec9494fc58fe60ffc36cfc8dc46ab627eb849454f11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-08
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** —  (TPU 0)
> **2025-04-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-24** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-11-08T18:35:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-28T10:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-28T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-13T15:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-06T21:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-11T14:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T11:30:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-24T19:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T19:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-24T19:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T11:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T11:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T11:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-24T18:14:02.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2023-11-24T18:14:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-24T19:08:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-12-13T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-20T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-26T18:41:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-04-04T10:48:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-04T11:09:43.000Z —  (TPU 0)
- 2018-11-08T18:34:51.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-11-12T18:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T10:49:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-11-28T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-15T15:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-13T15:44:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-01T14:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T12:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-05T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2023-11-24 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-12-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00028557120164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218003/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF6 — 00057867220154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739917/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF5 — 05003284420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161647/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00229797720164019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216406/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF5 — 05003304820184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161604/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01289882120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF3 — 00004736920174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161582/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF2 — 01300289120174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161562/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** a41e9dc9ae92a9ba4a756ec9494fc58fe60ffc36cfc8dc46ab627eb849454f11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)