# Registro público: TJPE — 00000123720008170140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174709/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d3966455edc39af2e1438e1a87eceb5fa425729b60547f2c62ee90e81d3f2a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-07-20
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-30** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-28** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-08-28** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-08-28** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-07-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-10-26T08:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-19T10:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-20T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-09-08T11:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-16T13:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-09-16T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-05T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-30T13:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-30T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T14:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-17T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-22T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-22T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-16T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-28T09:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-28T09:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-30T10:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-30T10:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T12:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-03T11:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-03T12:35:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-24T04:20:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-24T10:27:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-26T19:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-08T11:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-16T13:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-05T16:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-05T16:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-14T14:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-22T11:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-30T13:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T10:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-16T12:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T09:48:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2017-10-11T10:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-25T16:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-26T12:43:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-24T13:36:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-10-24T13:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000907920064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927058/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002321720144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / Vara Única de Ilhéus
- [TJGO — 00190218519978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJRN — 00081458320108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000290620018170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJMT — 00003261520078110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJGO — 00187158520078090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TRF6 — 00000990720074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922907/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE