# Registro público: TJPE — 00000117520108171280 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174753/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174753.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c85529c2c964728b19ed9e11d7c97680bd549a7824d15a2cfa11c8353fef1688 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-08 - **Último ato com data válida:** 2025-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-09** — Determinação de Diligência (TPU 12648) > **2019-03-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-16** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-01-19** — Remessa (TPU 123) > **2017-01-09** — Petição (TPU 85) > **2017-01-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-08T11:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-01-12T11:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-07-07T15:47:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-10-08T09:09:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2010-10-08T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-06-02T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-08-03T14:25:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-08-03T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-08-03T14:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-11-16T10:19:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2012-11-16T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-21T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-06-12T16:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-08-20T17:50:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2015-08-20T17:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-24T11:03:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-29T13:07:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-29T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-09T11:20:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-01-19T14:16:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-10-05T16:23:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-03-20T12:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-01-27T16:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-15T13:39:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2011-06-16T11:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-02T12:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-22T18:42:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2012-05-23T15:28:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-18T12:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-01T12:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-04T12:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-22T09:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-22T13:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-24T15:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-03T12:26:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2016-11-03T12:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-03T14:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-03T14:18:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-29T15:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-06T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174753.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-11-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-08-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-11-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-01-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-01-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-05 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-11-03 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T03:17:09\.239017256Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c85529c2c964728b19ed9e11d7c97680bd549a7824d15a2cfa11c8353fef1688 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000082120248172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - [TJPE — 00000121420218172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193219/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA - [TJRN — 00116252120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 11ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000058620178171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093623/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA - [TJPB — 00006739820098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156641/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 11ª Vara Cível da Capital - [TJPB — 00006739320118150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJPR — 00000169619858160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149587/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO - [TRF1 — 00001669320174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687921/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 01ª Lavras ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** c85529c2c964728b19ed9e11d7c97680bd549a7824d15a2cfa11c8353fef1688 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)