# Registro público: TJPR — 00252813420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174880/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6314f93d09f88c080be3f55fbde15ae602da182e2bfeaf0ddca8de0a4084c3f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-27
- **Último ato com data válida:** 2024-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-27T12:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-04-27T13:33:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-27T13:33:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-27T13:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-27T13:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-05T17:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T12:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-16T17:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T23:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-06-06T18:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-27T21:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T17:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-21T17:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T09:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-27T13:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T13:07:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-27T13:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-04T15:27:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-05T17:13:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-05-16T00:13:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-02T16:45:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-02T16:45:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-11T20:41:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-11T20:41:39.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-27T21:11:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-08T00:37:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-14T12:58:27.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-11-14T12:58:27.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-12-02T00:21:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-04T12:45:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174880.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6314f93d09f88c080be3f55fbde15ae602da182e2bfeaf0ddca8de0a4084c3f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-05-05 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-30 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:06\.030440833Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230427130713
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6314f93d09f88c080be3f55fbde15ae602da182e2bfeaf0ddca8de0a4084c3f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01143030620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163981/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- [TJPR — 00000299720218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298212/) — classe: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996); referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / CURITIBA - 25ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 00039020220194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819866/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE 15
- [TJPR — 00972180720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149733/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- [TRF2 — 00053773720124020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805164/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE 24
- [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 6ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005663020198211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311708/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJDFT — 00597354320108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304968/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 6314f93d09f88c080be3f55fbde15ae602da182e2bfeaf0ddca8de0a4084c3f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736b1306a8ba3956f755c1a4ddbd3292ddc69ed39bc3a6c63d91ef56c9095f3f
- **SHA-256 do registro documental:** 6314f93d09f88c080be3f55fbde15ae602da182e2bfeaf0ddca8de0a4084c3f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00252813420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Locação de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6314f93d09f88c080be3f55fbde15ae602da182e2bfeaf0ddca8de0a4084c3f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6314f93d09f88c080be3f55fbde15ae602da182e2bfeaf0ddca8de0a4084c3f9
- **SHA-256 do comentário:** 2aa91c686df38bc468ed89405d574182b557ecc0794711d1c52e78394a271baf