{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2175,"origem":"stj","sha256_origem":"60222ffa91c0aaa8c45f9e5cf1064bc6926b486a9c574d609bceff70ae0328a8","registro_original":{"id_fonte":"000814685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"5278","numero_registro":"202101563764","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO\nESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA\nJUSTIÇA DA ITÁLIA (TRIBUNAL ORDINÁRIO DE ROMA), QUE RECONHECEU A\nOBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO\nÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS.\n216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO NA\nJUSTIÇA BRASILEIRA ACERCA DE ALIMENTOS, AINDA QUE POSTERIOR AO\nTRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ESTRANGEIRA, NÃO IMPEDE A SUA\nHOMOLOGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/05/2022 a 10/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art15","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art17","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art44","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art24","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00024 PAR:ÚNICO ART:00960","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00044 INC:00011","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00015 ART:00017","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D ART:0216F"],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - RESTRIÇÃO\nCOGNITIVA - ANÁLISE DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE\nECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA OU DAS NECESSIDADES DA\nCREDORA DOS ALIMENTOS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<HDE 278>>-EX,\n         <<SEC 9877>>-EX\n(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - RESTRIÇÃO\nCOGNITIVA - DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL\nPOSTERIOR À SENTENÇA - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<SEC 2052>>\n(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PROVIMENTO JUDICIAL QUE VERSA\nSOBRE GUARDA DE MENORES E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - EXISTÊNCIA DE\nDECISÃO NA JUSTIÇA BRASILEIRA - FATO QUE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na SEC 15022>>-EX\n(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PROVIMENTO JUDICIAL QUE VERSA\nSOBRE GUARDA DE MENORES E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PROCESSO PENDENTE\nNO BRASIL - FATO QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO PELO JUÍZO COMPETENTE\nPARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGADA)\n   STJ - <<SEC 14914>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/68565b13-18b5-4ac0-a556-e5c24178fa25/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ad4b4ed20881a3de1f2e8270b1edc52f64154e9624b4dcd3a52fb0dd5d08514d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}