{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21751,"origem":"stj","sha256_origem":"7d5a6895a16f47a4c1be689711e61ffe21701765c1b5a62e0f302a76988a2bd8","registro_original":{"id_fonte":"000834846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012601","numero_registro":"202202081746","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA\nDOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LAUDÊMIO. CABIMENTO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal\nde origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que\nlhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos,\nporquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se\nconfunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. O STJ firmou entendimento de que \"a transferência de domínio útil\nde imóvel para integralização de capital social de empresa é ato\noneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do\nart. 3º do Decreto-Lei 2.398/87\" (Tema 332/STJ).\n3. Hipótese em que o próprio insurgente afirma que a transferência\ndo imóvel, que possui parte em terreno de marinha, ocorreu para\nintegralização do capital social da empresa.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;2398!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED DEL:002398 ANO:1987\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl na AR 5306>>-RJ\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO\nPRETENDIDO PELA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2084089>>-RO\n(TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL -  INTEGRALIZAÇÃO DE\nCAPITAL SOCIAL DE EMPRESA -  ATO ONEROSO - DEVIDA A COBRANÇA DE\nLAUDÊMIO)\n   STJ - <<REsp 1165276>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 332),\n         <<REsp 1767186>>-SE,\n         <<EDcl no AgRg no Ag 977663>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 401691>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"48034314ef5f767aec16b91bbe332a8f24427db2d9bb2c3bfd67ea529b853658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}