# Registro público: TJAP — 00000506420208030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d241e72122badf5c78937bb106e146d57ea20b9bab86dbe051a756e54cfda8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-06
- **Último ato com data válida:** 2020-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-08-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-06T12:59:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-06T13:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-06T13:59:11.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-01-06T14:33:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-13T02:11:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-13T02:37:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-19T09:15:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-20T10:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-25T19:49:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-03-25T19:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-20T13:52:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-07-03T23:01:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-07-06T14:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-18T13:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-28T11:18:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-06T13:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-01-06T13:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-06T13:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-06T14:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-07T07:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-07T10:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-16T10:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-20T08:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-20T10:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T12:07:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-03-06T09:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-18T09:43:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-20T13:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T22:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-18T20:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-30T19:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-03T23:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-06T13:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-06T14:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-15T11:26:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-07-16T15:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T13:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-28T10:34:39.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
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- 2020-08-28T11:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-03T10:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217518.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001561020208080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110183/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJPE — 00000303820188170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJDFT — 00238908120148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001567420238080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109630/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJDFT — 00241209520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJAP — 00031932720218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109606/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Petição Criminal
- [TJGO — 00198491520208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109483/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00001922920208180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109468/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE SIMÕES