{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21752,"origem":"stj","sha256_origem":"30c312cb1cc9be8d0f4c73f3649acc39200a6d24c2cce9d2a33d87cfb54be6a9","registro_original":{"id_fonte":"000834847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011707","numero_registro":"202202031714","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.\nDECISÃO EXTINGUINDO  O FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.\n1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as\nteses relevantes à solução do litígio.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"a decisão que resolve\nImpugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser\ncombatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo\nincidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de\nInstrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as\nhipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal\"\n(REsp 1.803.176/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,\njulgado em 09/05/2019, DJe 21/05/2019). Precedentes.\n3.  A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta\nCorte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado\nna Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO - IMPUGNÁVEL POR MEIO DO RECURSO DE\nAPELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1461713>>-RS,\n         <<REsp 1803176>>-SP,\n         <<REsp 1653127>>,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137181>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff0b89bdd34da9a435bd8cae6e31f7f731c03acd849fbb056165a59d00f82ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}