# Registro público: TJSC — 50055773320228240041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Mafra
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217523/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59bac80366d3cf91a3585d21e5ce1807f21f2edebd621d68899089fee347a20a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06
- **Último ato com data válida:** 2023-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-14** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-02** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2023-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-02** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Omissão de cautela na guarda ou condução de animal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-14T16:08:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2023-03-02T18:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-02T17:57:55.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2023-03-02T15:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2023-02-28T17:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-23T10:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-10-07T17:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-07T14:40:12.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-10-07T13:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-10-06T17:57:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2023-03-14T16:08:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2023-03-14T16:07:53.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2023-03-02T18:38:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-02T18:12:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2023-03-02T18:12:44.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2023-02-28T17:28:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-28T16:39:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-11-23T10:49:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-10-07T17:17:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-07T15:28:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-10-07T15:28:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12346)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Omissão de cautela na guarda ou condução de animal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-07 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-02 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-02 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-14 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Omissão de cautela na guarda ou condução de animal» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Omissão de cautela na guarda ou condução de animal» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 no assunto oficial «Omissão de cautela na guarda ou condução de animal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50061896820228240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Mafra
- [TJPI — 00001916020188180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112043/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJRJ — 01121086120238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / CAPITALIVJUIESPCRIM
- [TJSC — 50059162920218240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / Vara Criminal da Comarca de Laguna
- [TJSC — 50006073220238240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 1ª Vara da Comarca de Penha
- [TJRJ — 00008491520238190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / ITATIAIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00011288720198190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / MIGUEL PEREIRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJTO — 00089846720248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas