# Registro público: TRE-MT — 06000557220246110024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175372/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53dc07ef11ebc7f0692b52f1f56c924e4f17fe48e519581a898b8400d14bd865

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-02
- **Último ato com data válida:** 2024-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-17** — Procedência (TPU 219)
> **2024-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-02T08:26:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-07-02T08:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-02T08:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-02T08:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-02T08:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-03T15:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-03T15:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-03T15:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-15T10:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-15T10:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-15T10:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-16T17:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-17T09:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-17T15:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-05T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-05T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-11T02:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-02T08:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-17T13:57:54.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-07-17T13:57:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-17T15:15:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-17T15:15:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06002295120206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318193/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002268920246110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317921/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 04ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00002817920166140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034142/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 71ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001554420226110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602273/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000274220166140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034071/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 60ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00002458220166140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033909/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002340420166100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033493/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 76ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003085520166210172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033491/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL