{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21754,"origem":"stj","sha256_origem":"a534aac812651dace301b625161282c020dce20cd2d81363d4f5adf42316de95","registro_original":{"id_fonte":"000834859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976081","numero_registro":"202103844882","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2023-02-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO\nCOMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.\n1. Esta Corte Superior, visando racionalizar o exercício de sua\natribuição constitucional, de uniformizar a interpretação e a\naplicação de lei federal, vem, em caráter excepcional, admitindo o\nacolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos,\npara que seja observado o procedimento próprio para julgamento de\nquestões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos\ncom a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o\nTribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação.\n2. Em sessão de julgamento realizada em 27/09/2022, a Primeira Seção\ndo STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os\nREsp's 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC e 2.005.289/SC, para\nverificar a \"Possibilidade de excluir os valores relativos à\ncontribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao\nimposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador,\nda base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das\ncontribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.\"\n3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões\nanteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar\no julgamento dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037 INC:00002 ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS\nREPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 695331>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 662294>>-RS,\n         {{AREsp 713353}}-RS,\n         {{REsp 1421209}}-PE,\n         {{AgRg no AREsp 198426}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"329a22bd6d561cbb767224d6f2cbd3931232b9bbf88dfdb83aa5d924375fd3d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a534aac812651dace301b625161282c020dce20cd2d81363d4f5adf42316de95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}