# Registro público: TJRJ — 00012985120168190005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARRAIAL DO CABO VARA UNICA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175481/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a39701e29a0991fb5398bbe52cc79a610ac1d9499c5036ce9706cbbe97d24f5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-24
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-03** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-24T16:08:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-28T16:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-18T16:06:24.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-11-28T13:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-13T10:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-17T09:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-04T15:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-21T11:31:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-28T13:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-05T15:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-03T16:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-03T17:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-05T14:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-05T15:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-12T18:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-15T18:17:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-15T18:17:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-15T18:55:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-16T12:01:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-30T11:38:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-30T11:38:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-30T11:38:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-30T12:38:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-01-30T13:47:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-09-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-21T11:33:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T12:53:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-23T13:44:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-08-03T16:59:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-08-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-27T16:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T16:46:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T17:19:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T18:20:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00187980720128090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPR — 00000150320168160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / CAPANEMA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMG — 00052274620198130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927002/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002022120208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / 2� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPR — 00000147320248160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00006211420198150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TJSP — 00033711520028260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJGO — 00191333520188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção