# Registro público: TJSC — 50062160520228240024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7935451f737f4a63815ef44a53000988824bbb920fe6de918287ca74684ebbef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-11
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-03** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-02** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2023-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-07** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-06T16:42:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-03-03T18:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-03T14:41:30.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-03-02T11:15:33.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-03-01T16:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-03-01T16:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-03-01T15:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-02-07T15:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-06T14:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2022-12-16T17:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-13T12:52:21.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2022-12-12T16:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2022-12-11T15:27:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-03-06T16:43:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-03-06T16:40:58.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-03-03T18:37:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-02T11:15:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2023-02-07T12:05:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-12-16T17:23:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-16T15:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2022-12-16T15:10:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-13 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-02 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-03 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-06 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-12-13 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-06 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T15:43:11\.351000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221211152759
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7935451f737f4a63815ef44a53000988824bbb920fe6de918287ca74684ebbef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30014990920138260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573, 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / 02 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJSC — 50021643720218240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- [TJPR — 00221458020148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573, 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSC — 00023124520158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / Vara Criminal da Comarca de Caçador
- [TJSC — 50079658820208240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá
- [TJSP — 00047258520138260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJSP — 00016672820138260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CAJURU
- [TJDFT — 00160533820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA